Legislação Orçamentária Vigente (LOA, LDO e PPA)

Nesta seção é apresentada a legislação orçamentária vigente de cada ano. Para cada ano são apresentadas as seguintes leis:

• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei do Plano plurianual (PPA)

 A seguir são apresentadas as opções de acesso para a legislação vigente de cada ano:

Publicações

Legislação Orçamentária Vigente 2024 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2023 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2022 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2021 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2020 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2019 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2018 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2017 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2016 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Legislação Orçamentária Vigente 2015 (LDO, LOA e Plano Plurianual)

Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos