Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para realização dos serviços citados abaixo (A, B, C, D, E e F), conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Justifica-se a contratação de empresa especializada na elaboração do PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional conforme Normas Regulamentadoras NR-7. Onde a elaboração do programa se faz em face da necessidade de se estabelecer diretrizes atinentes à implementação de ações destinadas à promoção de saúde ocupacional, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração. A) Elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), observando cumprimento da Norma Reguladora 7 (NR7) do Ministério do Trabalho; B) Elaboração documento-base do PPRA, conforme exigências na NR 09; C) Elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho LTCAT, descrito no artigo 58 da Lei 8.213/1991; D) Revisão, adequação e análise de cargos e funções, se sobrevier modificação na legislação municipal; E) Realização de até 420 exames médicos, admissional, de retorno ao trabalho, de mudança de função ou atestado demissional; F) Realização de até 300 atestados médicos, realizado por especialista em perícia médica, com a finalidade de validar ou não o atestado apresentado pelo servidor.

Data de abertura: 02/05/2019

Fornecedores: Ver Fornecedores

Baixar arquivos

03/05/2019- Termo de Homologação (Arquivo PDF) 02/05/2019- Ata de Julgamento (Arquivo PDF) 02/05/2019- Termo de Adjudicação (Arquivo PDF) 19/04/2019- EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019 (Arquivo PDF) 19/04/2019- ERRATA PREGÃO 051/2019 (Arquivo PDF)