DECRETO Nº 5.167-2020
Em 25/03/2020 - DECRETO Nº 5.167-2020
Considerando a necessidade de editar novas medidas para combater o avanço da contaminação do vírus COVID-19, publicou-se o novo Decreto, de n. 5.167, revogando o anterior. Solicitamos a todos que o cumpra e divulguem.
Clique no link a baixo e baixe o novo decreto.