Prefeitura Municipal de Monte Belo - MG
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Nota explicativa

Acompanhe os detalhes...

Publicado em 26/04/2021
Por SECOM

A Prefeitura Municipal de Monte Belo, vem por meio desta nota prestar esclarecimentos sobre o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -   IPTU e taxas. Diante de tantas adversidades e com a crise instaurada pelo agravamento da segunda onda da pandemia do Corona Vírus resta aos gestores municipais adotar medidas que auxiliem a população a passar por este momento difícil.

A base usada para o cálculo do IPTU de Monte Belo é atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preços Mercado – IGP-M, conforme disposto no Código Tributário do Município de Monte Belo (Lei Complementar n° 11/1996). No período de janeiro a dezembro 2020 o IGP-M acumulado no período foi de 23,1391%, está porcentagem será utilizada para o reajuste do valor venal dos imóveis, com este reajuste, o IPTU e as taxas sofrerão alterações significativas. Tendo ciência do atual momento em que a população vive o prefeito tomou algumas medidas como forma de atenuar e auxiliar o pagamento deste imposto, sendo estas:

  • Possibilidade de parcelamento ampliado para até 5 (cinco) parcelas;
  • Adiamento do pagamento para junho de 2021.
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O gestor municipal não tem a opção de não aplicar o reajuste, conforme mostrado anteriormente o reajuste é obrigatório e disposto em Lei. Entretanto, o chefe do poder executivo estabeleceu medidas que visam auxiliar e oferecer opções para que todos possam honrar os seus compromissos. Reforça-se aqui o compromisso da Administração para com o povo.