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Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/05/2026 às 15h34

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Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços é um instrumento de transparência e comunicação institucional que tem por finalidade informar à população os serviços prestados pela Administração, bem como orientar sobre as formas de acesso e demais informações relevantes Neste espaço, os cidadãos poderão consultar informações atualizadas sobre os serviços disponibilizados pelas secretarias municipais.

Pesquisa de Satisfação

Com o objetivo de aprimorar continuamente a qualidade dos serviços públicos municipais, a Prefeitura realizará periodicamente pesquisas de satisfação para que os cidadãos possam avaliar os serviços públicos municipais, registrar suas percepções e apontar oportunidades de melhoria. Abaixo, seguem os relatórios de pesquisas realizadas anteriormente.

Pesquisa Pública de Satisfação da População - Exercício 2025
Pesquisa Interna de Satisfação de Servidores Públicos - Exercício 2025

SERVIÇO PARA:

FORMA DE ACESSO:

19 serviços encontrados

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Alteração de dados cadastrais do MEI

Serviço de atualização das informações cadastrais do MEI, como endereço, atividades e dados de contato.

Alvarás, Certidões e Licenças

Certidão Negativa de Cadastro Econômico

A Certidão Negativa é um documento público emitido pelo órgão municipal que comprova a inexistência de débitos em nome de pessoa física, jurídica ou do bem imóvel, conforme determina o art. 83 do Código Tributário...

Solicitar Serviço

Alvarás, Certidões e Licenças

Certidão Negativa de Cadastro Imobiliário

A Certidão Negativa é um documento público emitido pelo órgão municipal que comprova a inexistência de débitos em nome de pessoa física, jurídica ou do bem imóvel, conforme determina o art. 83 do Código Tributário...

Solicitar Serviço

Consultas fiscais e cadastrais

Serviços de consulta de pendências fiscais, situação cadastral, malha fiscal da pessoa física e restituição do imposto de renda.

Emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Serviço de envio da declaração anual de faturamento do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória para manter a regularidade do CNPJ.

Emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Serviço de emissão da guia mensal de pagamento do MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS).

Emissão de Guias de Pagamento (DARF, GPS e DAS)

Serviço de emissão de documentos de arrecadação para pagamento de tributos federais.

Impostos e Taxas

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é um tributo obrigatório para proprietários de bens imóveis urbanos, como casas, terrenos, prédios, galpões, etc, assim definido no art. 194 do Código...

Solicitar Serviço

Impostos e Taxas

Imposto Sobre Serviços (ISS)

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, constantes da lista presente no art. 246 do Código Tributário Municipal, Lei...

Solicitar Serviço

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, utilizado por contribuintes do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), constantes no art. 246 do Código Tributário...

Solicitar Serviço

Orientação em compras públicas

Serviço de orientação para participação de empresas em processos de compras públicas (licitações).

Orientação Empresarial

Serviço de orientação sobre abertura, gestão e desenvolvimento de negócios.

Parcelamento de débitos do MEI junto à Receita Federal

Serviço de negociação e parcelamento de débitos do MEI junto à Receita Federal.

Procuração para acesso aos serviços da Receita Federal

Serviço de orientação para cadastro de procuração para acesso aos serviços da Receita Federal.

Protocolos e processos junto à Receita Federal

Serviços de protocolo de documentos, juntada em processos digitais, impugnações, recursos e manifestações junto à Receita Federal.

Serviços de inscrição, alteração, regularização e baixa de cadastros vinculados à Receita Federal (CAEPF, CAFIR e CNO)

Serviços de inscrição, alteração, regularização e baixa de cadastros vinculados à Receita Federal, incluindo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), Cadastro de Imóvel Rural (CAFIR) e Cadastro Nacional...

Solicitação de baixa do MEI

Serviço de encerramento do registro do Microempreendedor Individual (MEI).

Solicitação de cópia de documentos e processos da Receita Federal

Serviço de solicitação de cópias de processos, declarações e recibos junto à Receita Federal.

Solicitação de formalização de MEI

Serviço de registro e formalização do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo ao cidadão obter CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

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