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Legislação Orçamentária Vigente 2017 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Legislação Orçamentária Vigente 2017 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Lei nº. 2.776/2016 (LOA - Lei orçamentária anual) (Arquivo PDF)
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Lei nº. 2.667 (Plano Plurianual 2014-2017) (Arquivo PDF)
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Lei nº. 2.778/2016 (LDO - Lei de diretrizes orçamentárias) (Arquivo PDF)