Prefeitura Municipal de Monte Belo - MG
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Junta Militar de Monte Belo

O que é Serviço Militar

  1. A Constituição Brasileira (Promulgada em 05 Out 88) determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar
  2. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreendera a mobilização para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional
  3. Todos os brasileiros (sexo masculino), no ano em que completarem 18 anos de idade, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência
  4. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz
  5. O Alistamento Militar é obrigatório e deverá ser realizado no período compreendido entre 01 de Janeiro até 30 de Abril
  6. A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos

Como alistar-se

  • O Alistamento Militar é gratuito;
  • Para realizar o Alistamento Militar é necessário apresentar a Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade e duas fotos 3X4 recente
  • Quando o Alistamento Militar ocorrer fora do prazo previsto, será cobrada umaMulta Militar de R$ de 1,38 (um real e trinta e oito centavos), valor atualmente em vigor, a ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios
  • É gratuito todo o serviço prestado pelos Órgãos de Serviço Militar aos brasileiros que os procurem, com exceção da Taxa Militar e da Multa Militar (que devem ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios)
  • É proibido o intermediário no trato de assuntos do Serviço Militar junto aos diferentes órgãos desse serviço, salvo para os casos de incapacidade física, devidamente comprovada
  • Os Órgãos do Serviço Militar não poderão receber em dinheiro em espécie dos brasileiros que os procurem para o trato de seus interesses

Documentos Fornecidos

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM) que comprova a apresentação para a prestação do Serviço Militar. Tem prazo de validade, com prorrogação em determinados casos
  • O cidadão, que for dispensado da prestação de Serviço Militar deverá requerer o seu Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, recolhendo a Taxa Militar de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), valor atualmente em vigor, a ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios
  • Certificado de Reservista de 1ª categoria para aqueles que, tendo servido em Organização Militar da Ativa (OMA), atingiram um grau de instrução que lhes permita o desempenho de funções determinadas
  • Certificado de Reservista de 2ª categoria para aqueles que só tenham recebido instrução que lhes permite o desempenho de funções gerais, ou que tenham servidos em TG com aproveitamento
  • Certificado de Isenção (CI) para os brasileiros incapazes física ou outros e os Licenciados a Bem da Disciplina

Após o Alistamento

  • Os cidadãos alistados, serão encaminhados pela Junta de Serviço Militar para concorrerem à Seleção para as Organizações Militares de Exército ou para os Tiros de Guerra, serão submetidos a uma avaliação física e psicológica
  • Os aptos na Inspeção Médica, realizada na Seleção Geral, passarão por várias outras avaliações que sendo Aptos, também, serão encaminhados para a fase seguinte, denominada DESIGNAÇÃO, e os não aptos na Inspeção Médica e nas outras avaliações serão DISPENSADOS e encaminhados a Junta de Serviço Militar para requererem o Certificado de Dispensa de Incorporação
  • O objetivo final do Serviço Militar é contribuir para a Defesa Nacional, cumprindo preceitos na Constituição Brasileira.

O Serviço Militar no Brasil

  • O Brasil na pratica já adota o Serviço Militar Misto (mais da metade do efetivo do Exército é composta por profissionais voluntários).
  • O Brasil é um país continente, com enormes diferenças regionais, milhares de quilômetros de fronteira e vazios demográficos extensos.
  • O efetivo militar do Brasil é um dos menores do mundo (proporcionalmente à sua população).
  • A constituição de 1988 consagrou o Serviço Militar Obrigatório.
  • Atualmente a grande maioria dos conscritos alistados é voluntária.
  • O Serviço Militar Obrigatório torna as Forças Armadas uma representação mais fiel da sociedade brasileira, não havendo qualquer distinção de classe social, raça ou religião.
  • Possibilita que um grande número de brasileiros passe por suas fileiras exercitando cidadania e civismo.
  • Evita o distanciamento entre o Exército e a sociedade, reforçando seus vínculos.
  • Processo seletivo rigoroso (universo de escolha mais amplo).
  • Reforça o caráter nacional da Instituição (brasileiros de todas as origens prestando serviço em regiões mais distantes e vazias demograficamente).
  • Permite manter os efetivos das Organizações Militares completos e renovados ano a ano.
  • Permite menor custo de manutenção de efetivos (o custo de um efetivo totalmente profissional é extremamente elevado, o que poderia onerar tremendamente toda a sociedade).
  • Cada país adota o sistema de Serviço Militar próprio, o Brasil como a maioria dos países do mundo adotou a Obrigatoriedade, levando em conta suas necessidades de defesa, sua situação econômica e sua conjuntura social.
  • Mesmo aqueles que inicialmente não são voluntários passam, na sua maioria a gostar a sentir falta do tempo do quartel.
  • É comum os não voluntários se transformarem nos melhores soldados incorporados.
  • Complementa o processo de amadurecimento e socialização iniciado nos lares e nas escolas, buscando desenvolver valores morais e éticos.
  • Além da Defesa Nacional, o grande objetivo do Serviço Militar é transmitir o sentimento de respeito às leis e às instituições.
  • Toda a instrução militar transmitida busca reforçar a disciplina e o aprimoramento pessoal, devolvendo à sociedade um jovem mais preparado e maduro.

A Carreira Militar no Brasil

 A Carreira Militar - a única maneira de seguir a carreira é a prestação de concurso público a nível Nacional, nas diversas opções prevista nas escolas militares do Exército, na Marinha e da Aeronáutica.

O EXÉRCITO BRASILEIRO POSSUI UM SITE NA INTERNET, CASO QUEIRA CONSULTAR, ACESSE: www.exercito.gov.br e TENHA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOSSA FORÇA.

Serviço Militar, A Segurança do Brasil em nossas mãos.
Exército Brasileiro, braço forte, mão amiga.

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