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Acesso a Informação

Orientações Gerais

Logo Lei de Acesso a Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Monte Belo possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

Serviços oferecidos

Veja também