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Legislação Servidores Públicos Municipais

Nesta seção é apresentada a legislação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Monte Belo - MG, como o Estatuto dos servidores (Lei complementar 035/2007), o Estatuto dos servidores da educação (Lei complementar 041/2009), e Plano de cargos e carreiras (Lei 2.530/2010) e seus anexos.

 A seguir são apresentadas as opções de acesso para cada uma dessas leis:

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