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Legislação Vigente (LOA, LDO e LPP)

Nesta seção é apresentada a legislação vigente de cada ano. Para cada ano são apresentadas as seguintes leis:

  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei do Plano plurianual

 A seguir são apresentadas as opções de acesso para a legislação vigente de cada ano:

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