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Edição nº 8130/2026

Postagem: 13 de maio de 2026

Tamanho: 2 páginas (206,86 KB)

Descrição: Autoria: Jéssica Tainá de Lima Assunto: LEI Nº 3.240, DE 13 DE MAIO DE 2026. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial para pagamento parcelado de crédito não tributário, decorrente de multa por descumprimento contratual, inscrito em Dívida Ativa com a empresa GABIOSAN CONSTRUTORA EIRELI, nos autos da Execução Fiscal nº 5000407-83.2022.8.13.0430, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Data

13 de maio de 2026 às 16h40 ICP

Titular

JESSICA TAINA DE LIMA

CNPJ

13475648***

Certificado

RFB e-CPF A3

Expedição

06/02/2026 - 10:46:26

Validade

06/02/2029 - 10:46:26

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