Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada indivíduo. A Prefeitura Municipal de Monte Belo/MG está criando políticas para garantir tais direitos, aprimorando seus processos e capacitando seus servidores.
Caso necessite de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na Prefeitura, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados e Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).

Informações do Encarregado de Proteção de Dados

Responsável: Jéssica Tainá de Lima
Substituto: Lais da Silva Oliveira Tranches
Endereço: Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, nº 453, Centro, Monte Belo – MG, CEP 37.115-000
Telefone: (35) 3573-6800
E-mail: lgpd@montebelo.mg.gov.br

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