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Esta seção reúne as principais leis que organizam a estrutura da Prefeitura Municipal de Monte Belo/MG e regulamentam a carreira dos servidores públicos municipais. O objetivo é facilitar a consulta e a compreensão das normas que orientam o funcionamento da Administração Pública e a gestão de pessoal.

Essas leis são a base da organização administrativa do Município, pois definem como a Prefeitura está estruturada, como são criados e organizados os cargos públicos e quais são as regras para o desenvolvimento das carreiras dos servidores.

Acesse abaixo a legislação correspondente:

A Lei Complementar n.º 061/2020 dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Belo - MG, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências:

Lei Complementar nº 061/2020 – Estrutura Administrativa

A Lei Complementar n.º 062/2020 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Monte Belo - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências:

Lei Complementar nº 062/2020 – Plano de Carreira Servidores Prefeitura

A Lei Complementar n.º 080/2023 dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação e do magistério público municipal de Monte Belo - MG, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências:

Lei Complementar nº 080/2023 – Plano de Carreira Servidores Magistério