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Nesta seção é apresentada a legislação orçamentária vigente para cada ano no município. A legislação orçamentária é o conjunto de leis que organiza e orienta como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Por meio dessas normas, a administração municipal planeja ações, estabelece metas e define prioridades para atender às necessidades da população.  Para cada ano são apresentadas as seguintes leis: Plano Plurianual (PPA): Essa lei estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ela define os programas e ações que o governo municipal pretende realizar nesse período, indicando os resultados esperados para o desenvolvimento da cidade. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) É a lei que orienta a elaboração do...