Legislação Orçamentária Vigente (LOA, LDO, PPA)

Legislação Municipal

Atualizado em: 19/05/2026 às 17h02

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Nesta seção é apresentada a legislação orçamentária vigente para cada ano no município. A legislação orçamentária é o conjunto de leis que organiza e orienta como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Por meio dessas normas, a administração municipal planeja ações, estabelece metas e define prioridades para atender às necessidades da população.

Para cada ano são apresentadas as seguintes leis:

Plano Plurianual (PPA):

Essa lei estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ela define os programas e ações que o governo municipal pretende realizar nesse período, indicando os resultados esperados para o desenvolvimento da cidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, organiza o que será priorizado no orçamento do ano seguinte e direciona o uso dos recursos de forma responsável.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

É a lei que autoriza como a administração irá arrecadar e gastar os recursos públicos durante o ano, construída com base no que foi previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela detalha quanto será investido em cada área e serviço.

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