Conselho Tutelar

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/05/2026 às 16h04

Direitos Humanos

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (art. 131, Lei Federal 8.069/90; Lei Municipal 3.074/23)

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

O serviço pode ser acionado diretamente na sede do Conselho Tutelar localizada a Rua 7 de Maio, 588 – Centro – Monte Belo/MG ou pelo telefone (35) 3573-1270 em dias úteis no horário de 08h00 às 16h00.

Telefone: (35) 99866-4497 – PLANTÃO 24 HORAS

Documentação

Para solicitar atendimento no Conselho Tutelar, não há exigência de documentos obrigatórios. O serviço é gratuito, acessível e pode ser solicitado por qualquer pessoa que deseje comunicar uma situação de risco, ameaça ou violação de direitos de crianças ou adolescentes.

Sempre que possível, recomenda-se apresentar informações que possam contribuir para a correta identificação dos envolvidos e melhor compreensão do caso. Se o cidadão desejar, a denúncia pode ser feita de forma anônima.

Custos

Não há custos para a execução deste serviço.

Etapas do Serviço

As etapas para a realização do serviço do Conselho Tutelar seguem fluxo que garante a proteção dos direitos da criança ou adolescente, que é seguida por um etapas desde o momento da denúncia ou solicitação de atendimento.

É feita análise preliminar da denúncia; atendimento da criança/adolescente e da família; aplicação de medidas de proteção (se necessário); encaminhamentos para outros órgãos (quando necessário); acompanhamento e monitoramento da denúncia; por fim, quando os direitos da criança/adolescente estiverem garantidos e a situação resolvida, o atendimento é arquivado.

Requisitos

Prazo para Atendimento

Atendimento imediato.

Prioridades de Atendimento

Crianças e adolescentes que estão em situação de risco iminente ou têm seus direitos violados de forma grave ou urgente.

Para demais atendimentos, terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, com transtorno espectro autista, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme Lei n° 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

08h00 às 16h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Marilia Etelvina Ferreira de Oliveira

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00

TELEFONE:

35 3573-2111

E-MAIL:

social@montebelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua 7 de Maio, 379 - Centro, Monte Belo - MG - CEP 37115-000