Prefeitura Municipal - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/05/2026 às 11h20

Informações e Publicações

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um serviço que permite solicitar informações da Prefeitura de Monte Belo/MG, conforme a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Presencialmente na Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, nº 453, Centro, Monte Belo – MG, CEP 37.115-000, Prédio Sede da Prefeitura, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

Online por meio do acesso ao SIC, na aba 'Cidadão' ou pelo e-mail sic@montebelo.mg.gov.br

Orientações por meio do telefone (35) 3573-6828

Documentação

O pedido de acesso à informação deverá conter:

Nome;
Número de documento de identificação válido;
Descrição clara e precisa da informação solicitada;
Endereço para resposta (e-mail, telefone ou residencial).

Custos

A consulta e fornecimento da informação são gratuitas.
Serão cobrados custos adicionais apenas se precisar de cópias físicas de documentos ou mídias digitais. O valor será calculado conforme o tipo e a quantidade de documentos necessários para cópia e será informado previamente ao solicitante.

Isenção: Quem estiver em situação econômica que não permita cobrir os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família tem direito à gratuidade, a ser comprovada por meio de declaração assinada pelo solicitante, conforme Lei nº 7.115/1983.

Etapas do Serviço

1. Fazer a solicitação:

Presencial: Preencha o formulário no endereço indicado presencialmente.
Online:

1º) Acesse o site oficial do Município de Monte Belo (www.montebelo.mg.gov.br);
2º) Na página inicial, clique em “Cidadão”, localizado no topo da página;
3º) Em seguida, na opção “SIC”;
4º) No ambiente do SIC, selecione “Nova Solicitação”;
5º) Será aberto o formulário para cadastro de nova solicitação, preencha o formulário e finalize a solicitação

Pronto! Seu pedido será formalizado e registrado no sistema.

2. Geração do protocolo:
Ao informar o e-mail no preenchimento do formulário, você receberá, em tempo real, as atualizações do seu pedido.

3. Aguardar a resposta:
Quando o pedido for concluído, você receberá a informação por e-mail, correio ou será orientado a buscar presencialmente.

Prazo para Atendimento

Se a informação já estiver disponível, a entrega é imediata.
Para demais informações, o prazo de resposta é de 20 (vinte) dias após o registro do pedido, podendo ser estendido por mais 10 (dez) dias, com aviso prévio ao solicitante.
Quando for necessária reprodução de documentos, o prazo será de 10 (dez) dias após comprovação do pagamento dos custos com a reprodução.

Prioridades de Atendimento

Em atendimentos presenciais, terão direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme Lei nº 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

08h00 às 17h00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração

Rodrigo José da Silva

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta-Feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

TELEFONE:

35 3573-6800

E-MAIL:

administracao@montebelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 453 - Centro, Monte Belo - MG, CEP 37115-000