Análise e Aprovação de Projetos e Alvarás Residenciais

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/05/2026 às 11h24

Obras e Urbanismo

Análise e Aprovação de Projetos e Alvarás Residenciais

Serviço responsável pela análise e aprovação de projetos residenciais, emissão de alvarás de construção, documento que libera a execução da obra conforme as normas.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

O serviço pode ser solicitado na Ouvidoria Municipal presencialmente na Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, n.º 453, Centro, de segunda a sexta feira das 08h00 às 17h00, pelo telefone (35) 3573 - 6800 ou por meio de protocolo no portal eletrônico da Ouvidoria.

Documentação

Protocolar o requerimento no setor de tributação, solicitando o serviço que se deseja. Para aprovação de projetos residenciais de construção, desmembramento ou fusionamento, deverá ser anexado junto ao requerimento no mínimo 3 vias do projeto arquitetônico, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Tecnica, todos devem ser assinados pelo proprietário e responsável pelo projeto. Também deverá ser apresentado Certidão Simples da Matrícula, para comprovação de propriedade, em casos em que o imóvel ainda não registrado pelo proprietário, deverá ser apresentado uma cópia autenticada do contrato ou da escrituração.

Custos

Não há custos para a execução deste serviço.

Etapas do Serviço

Requerimento ou protocolo na tributação.

Requisitos

Justificativa

Trata-se de um serviço de interesse público e individual, destinado a proprietários de imóveis, construtores e incorporadores, engenheiros, arquitetos e responsáveis técnicos e cidadãos que desejam construir, reformar ou regularizar imóveis. O objetivo é garantir que as obras estejam de acordo com a legislação vigente, assegurando segurança e organização urbana.

Prazo para Atendimento

O prazo estimado para execução do serviço é de até 20 dias, contados da solicitação.

Prioridades de Atendimento

Em atendimentos presenciais na ouvidoria, terão direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme Lei nº 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Jose Agnaldo da Silva

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 16h00

TELEFONE:

35 3573-1211

E-MAIL:

obras@montebelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Pátio municipal (antiga fábrica de doce)