Emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/05/2026 às 09h23

Meu Negócio

Emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Serviço de envio da declaração anual de faturamento do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória para manter a regularidade do CNPJ.

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Atendimento presencial na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, n.º 453, Centro, de segunda a sexta feira das 08h00 às 17h00 ou orientações via canais digitais.

Documentação

CPF ou CNPJ
Valor do faturamento do ano anterior

Custos

Não há custos para a execução deste serviço.

Etapas do Serviço

Levantamento do faturamento anual
Acesso ao sistema
Envio da declaração
Emissão do comprovante

Requisitos

Microempreendedores Individuais (MEI).

Prazo para Atendimento

Atendimento imediato.

Prioridades de Atendimento

Em atendimentos presenciais, terão direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme Lei nº 10.048/2000.

ATENDIMENTO:

08h00 às 17h00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Aline Mariane Aparecida Da Silva

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00

TELEFONE:

35 3573-6800

E-MAIL:

turismo@montebelo.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Francisco Wenceslau dos Anjos, 453 - Centro, Monte Belo - MG - CEP 37115-000