COMUNICADO IMPORTANTE DO SETOR DE...

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23 DEZ 2025

SERVIÇOS PÚBLICOS

COMUNICADO IMPORTANTE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Monte Belo – MG, em atendimento ao Convênio da NFS-e de 30 de junho de 2022, firmado com a Receita Federal do Brasil (RFB), e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 42/2023 e com a Lei Complementar nº 214/2025, informa aos contribuintes que: A partir de 01 de janeiro de 2026, o Portal de NFS-e da Prefeitura de Monte Belo – MG será definitivamente descontinuado. A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PASSARÁ A SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL, DISPONÍVEL NO PORTAL NACIONAL, NO SEGUINTE ENDEREÇO: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional A adoção do Emissor Nacional constitui medida obrigatória e necessária para a manutenção das transferências voluntárias ao Município, conforme a legislação vigente. Recomendamos que cada contribuinte busque orientação junto ao seu contador(a) para garantir a adequada transição para o novo sistema. Em caso de dúvidas, o Setor de Tributação está à disposição pelos seguintes canais: E-mail: tributos@montebelo.mg.gov.br WhatsApp: (35) 99879-6870

Autor: SECOM