Orientações Gerais
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, que determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de Monte Belo possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. O Serviço de Informação ao Cidadão na Prefeitura é serviço integrante da Secretaria Municipal de Administração.
Prazo de atendimento
O prazo previsto de atendimento para as solicitações de informação, caso a informação já estiver disponível, é imediato. Para demais informações que necessitarem consulta detalhada, o prazo de resposta é de 20 (vinte) dias após o registro do pedido, podendo ser estendido por mais 10 (dez) dias, com aviso prévio ao solicitante. Quando for necessária reprodução de documentos, o prazo será de 10 (dez) dias após comprovação do pagamento dos custos com a reprodução.
Custos
A consulta e o fornecimento da informação são gratuitos. Serão cobrados custos adicionais apenas se precisar de cópias físicas de documentos ou mídias digitais. O valor será calculado conforme o tipo e a quantidade de documentos necessários para cópia e será informado previamente ao solicitante. Terá isenção aqueles que estiverem em situação econômica que não permita cobrir os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família tem direito à gratuidade, a ser comprovada por meio de declaração assinada pelo solicitante, conforme Lei nº 7.115/1983.
Recursos
Caberá recurso pelo requerente quando não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo prorrogação; a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou; não concordar com a resposta. O prazo para apresentação da recursos será de 10 (dez) dias e o prazo para julgamento do recurso será de 10 (dez) dias, contado da apresentação, pela Comissão de Avaliação de Informações.
Legislação
Publicações
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo
Rol das Informações Desclassificadas
Relatórios Estatísticos
