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22/07/2021 - DECRETO Nº 5.425 , DE 22 DE JULHO DE 2021 - AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIOS (ONDA AMARELA) (Arquivo PDF) 15/07/2021 - DECRETO Nº 5.416, DE 13 DE JULHO DE 2021 REGRAS CAMPANHA VACINAÇÃO (Arquivo PDF) DECRETO Nº 5.411 , DE 08 DE JULHO DE 2021 - AMPLIAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAME (Arquivo PDF) 30/06/2021 - DECRETO NÚMERO 5.407, 30 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS DATAS DOS PONTOS FACULTATIVOS QUE FORAM SUSPENSOS NO CARNAVAL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.350/2021 - De 17 de março de 2021 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.316/2021 - De 14 de janeiro de 2021 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.309/2020 - De 08 de janeiro de 2021 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.308/2020 - De 06 de janeiro de 2021 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.299/2020 - De 28 de dezembro de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.258/2020 - De 29 de setembro de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.234/2020 - De 31 de julho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.234/2020 - De 31 de julho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.232/2020 - De 30 de julho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.222/2020 - De 13 de julho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.220/2020 - De 10 de julho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.216/2020 - De 30 de junho de 2020 (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.191/2020 - Suspensão de entrada de veículos (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.176/2020 - Distribuição de alimentos, merenda escolar (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.173/2020 - Enquadramento de Servidores (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.167/2020 - Medidas Emergenciais (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.165/2020 - Atendimento Rede Bancária (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.164/2020 - Situação de Emergência (Arquivo PDF) Decreto Nº 5.162/2020 - Situação de Emergência (Arquivo PDF) Decreto Nº 4.933/2018 - Feriados e Pontos Facultativos 2019 (Arquivo PDF) Decreto Nº 4.889/2018 - Censo Cadastral Previdenciário dos Servidores Públicos (Arquivo PDF) Decreto Nº 4.818/2018-Horário Especial de Funcionamento-Dias de Jogos do Brasil (Arquivo PDF) Decreto Nº 4.800/2018 - Luto Oficial (Arquivo PDF) Decreto Nº 4.743/2017 - Feriados e Pontos Facultativos 2018 (Arquivo PDF)