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Transparência Pública
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Transparência Pública
Acesso a Informação
Atualizado em: 20/05/2026 às 10h40
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Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Monte Belo possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:
 

Legislação

Lei Municipal nº. 2.633/2012
Decreto nº. 4.016/2013
Lei 12.527/2011
Portal da CGU sobre acesso à informação
 

Serviços oferecidos

SIC (Serviço de informação ao cidadão)

Acesse a página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Monte Belo

Portal da transparência

Portal da Transparência pública da Prefeitura de Monte Belo (Lei complementar nº 131/2009)

Base jurídica da estrutura

Constituição federal (Art. 8º, §1º, I)
Constituição estadual (Art. 8º, §1º, I)
Lei orgânica (Art. 8º, §1º, I)

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