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Transparência Pública
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Acesso a Informação
Orientações Gerais O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Monte Belo possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:   Legislação Lei Municipal nº. 2.633/2012 Decreto nº. 4.016/2013 Lei 12.527/2011 Portal da CGU sobre acesso à informação   Serviços oferecidos SIC (Serviço de informação ao cidadão) Acesse a página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Monte Belo Portal da...
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