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Em atendimento ao DECRETO 46319, DE 26/09/2013 CAPÍTULO IV DA PUBLICIDADE art. 31 Prefeitura de Monte Belo Divulgação de Celebração de Convênio Junto ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Governo Nº Convênio: 1491002041/2023 Concedente: SEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Conveniência: Prefeitura Municipal de Monte Belo/MG Objeto: AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO TIPO PASSEIO CAPACIDADE (05 LUGARES) Repasse do Estado: R$88.123,86 Contrapartida Financeira: R$ 500,00 Finalidade: A Aquisição de Veículo de Passeio (05 lugares) atenderá à demanda diária do Conselho Tutelar, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social. O bem auxiliará os conselheiros tutelares que necessitam se locomover para atender às necessidades de crianças e adolescentes, inclusive em horários noturnos e finais de semana (Lei 8.069 de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Vigência: 23/12/2023 à 21/12/2024 ACOMPANHE O PROCESSO ATRAVÉS DO LINK ABAIXO: Portal da Transparência: https://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida Sugestões/Elogios/Solicitações/Reclamações/Denúncias: SIC (35) 3573-6800 ou Sede da Prefeitura Municipal de Monte Belo Rua: Avenida Francisco Venceslau dos Anjos, 453 – Centro, Monte Belo/MG Acompanhe pelo site: www.montebelo.mg.gov.br